O que é prea?

PREA (Prison Rape Elimination Act)

O PREA (Prison Rape Elimination Act), ou Lei de Eliminação do Estupro em Prisões, é uma lei federal dos Estados Unidos aprovada em 2003, com o objetivo de eliminar o abuso sexual em instituições correcionais. A lei abrange não apenas prisões, mas também cadeias, centros de detenção juvenil e outros estabelecimentos de custódia.

O PREA estabelece padrões nacionais para detectar, prevenir, reduzir e punir o abuso%20sexual nas instalações correcionais dos EUA. Ele aborda o abuso%20sexual de presos por outros presos e por funcionários.

Principais Aspectos do PREA:

• Padrões Nacionais: O PREA estabelece padrões para todas as agências correcionais em todos os níveis de governo (federal, estadual e local) para prevenir e responder ao abuso%20sexual dentro de suas instalações.

• Prevenção: As agências devem implementar medidas de prevenção, incluindo treinamento de funcionários, triagem de presos, instalações seguras e políticas claras contra o abuso%20sexual.

• Detecção e Relato: O PREA exige que as agências tenham procedimentos para detectar e relatar o abuso%20sexual, incluindo investigação completa de alegações.

• Resposta: As agências devem responder adequadamente a alegações de abuso%20sexual, garantindo que as vítimas recebam serviços médicos e de aconselhamento.

• Responsabilização: O PREA permite a responsabilização das agências que não cumprem os padrões estabelecidos. Isso pode incluir a perda de certos financiamentos federais.

• Proteção para Denunciantes: A lei protege aqueles que denunciam o abuso%20sexual de retaliação.

• Programas de Conscientização: O PREA também enfatiza a importância de programas de conscientização para presos, funcionários e o público em geral sobre o problema do abuso%20sexual em instituições correcionais.

O PREA representa um esforço significativo para abordar um problema grave e muitas vezes negligenciado no sistema prisional. A implementação e o cumprimento dos padrões do PREA são essenciais para garantir a segurança e o bem-estar dos indivíduos sob custódia.