O que é itbi?

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos) é um tributo municipal cobrado quando ocorre a transferência da propriedade de um imóvel entre pessoas vivas. É um imposto fundamental no contexto imobiliário, e seu pagamento é essencial para a regularização da transação.

O que significa "Inter Vivos"? Refere-se a transações realizadas entre pessoas vivas, em oposição a transferências decorrentes de herança (causa mortis).

Fato Gerador: Ocorre quando há a transferência da propriedade imobiliária, o que geralmente acontece na assinatura da escritura pública de compra e venda.

Quem Paga? Via de regra, o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI. No entanto, a legislação municipal pode determinar outras formas de rateio ou até mesmo a responsabilidade do vendedor, embora seja menos comum.

Base de Cálculo: A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado estimado pelo município. Em alguns casos, o município pode utilizar o valor da transação (compra e venda) se este for superior ao valor venal. É importante observar que a base de cálculo pode ser diferente do valor declarado no Imposto de Renda. Para saber mais, veja sobre a base%20de%20cálculo.

Alíquota: A alíquota do ITBI varia de município para município, mas geralmente fica entre 2% e 4% do valor venal do imóvel. É fundamental consultar a legislação municipal para verificar a alíquota vigente. Para saber mais, veja sobre a alíquota.

Quando Pagar? O prazo para pagamento do ITBI também varia de acordo com a legislação municipal. Geralmente, o imposto deve ser pago antes da lavratura da escritura pública de compra e venda, pois o comprovante de pagamento é um dos documentos exigidos pelo cartório. Para saber mais, veja sobre o prazo%20para%20pagamento.

Isenção: Em algumas situações, o comprador pode ter direito à isenção do ITBI. As regras para isenção variam de município para município e podem incluir casos como a compra do primeiro imóvel (dentro de determinados limites de valor) ou a transferência de imóveis para integralização de capital social em empresas. Para saber mais, veja sobre a isenção.

Importância do Pagamento: O pagamento do ITBI é fundamental para a regularização da transferência do imóvel. Sem o comprovante de pagamento, a escritura pública não pode ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a transferência efetiva da propriedade para o nome do comprador. A falta de pagamento pode gerar multas e juros, além de impedir a realização de futuras transações com o imóvel. Para saber mais, veja sobre a regularização%20do%20imóvel.

Consulta à Legislação Municipal: É crucial consultar a legislação municipal para obter informações precisas sobre as regras do ITBI em sua cidade, incluindo a alíquota, o prazo para pagamento, as condições para isenção e outros detalhes relevantes.