O que é sisbin?

Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é o conjunto de órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelas atividades de inteligência no Brasil. Foi instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e regulamentado pelo Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002.

O principal objetivo do SISBIN é assessorar o Presidente da República na tomada de decisões estratégicas, fornecendo informações relevantes e análises sobre assuntos de interesse nacional, como segurança interna e externa, defesa nacional, relações exteriores, economia e tecnologia.

Principais Componentes e Funções:

• Agência Brasileira de Inteligência (ABIN): É o órgão central do SISBIN e responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência. Coleta, analisa e dissemina informações relevantes para a segurança do Estado e da sociedade.

• Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN): É um órgão colegiado do Conselho de Governo que tem por finalidade assessorar o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para a área de inteligência. Embora não seja tecnicamente parte do SISBIN, a CREDEN desempenha um papel crucial na definição de prioridades e objetivos.

• Outros órgãos e entidades: Além da ABIN, outros órgãos da administração pública federal que produzem ou utilizam informações de inteligência integram o SISBIN. Isso inclui ministérios (como os da Defesa, Justiça e Segurança Pública, Relações Exteriores, etc.), forças armadas, Polícia Federal e outros. Cada um desses órgãos contribui com informações relevantes para suas áreas de atuação.

Atividades de Inteligência:

As atividades de inteligência do SISBIN incluem:

• Coleta de dados e informações: Utilização de diversas fontes (abertas e sigilosas) para coletar dados relevantes para a análise.

• Análise de informações: Processamento e análise dos dados coletados para identificar padrões, ameaças e oportunidades.

• Produção de conhecimento: Elaboração de relatórios e análises que fornecem insights para a tomada de decisões.

• Contrainteligência: Ações para proteger as atividades de inteligência e impedir que informações sigilosas sejam comprometidas.

Controle e Fiscalização:

As atividades do SISBIN estão sujeitas a controle e fiscalização por meio de:

• Controle interno: A própria ABIN possui mecanismos de controle interno.
• Controle externo: Exercido pelo Congresso Nacional, através da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).
• Ouvidoria: Canal para receber denúncias e reclamações sobre as atividades do SISBIN.

Legislação:

A principal legislação que rege o SISBIN é a Lei nº 9.883/99 e o Decreto nº 4.376/02. Outras leis e regulamentos complementam essa legislação. É importante notar que a atividade de inteligência está sujeita a princípios constitucionais, como o respeito aos direitos fundamentais e às garantias individuais.