O que é litispendencia?

Litispendência: Conceito, Efeitos e Identidade das Ações

A litispendência é um instituto jurídico que impede a propositura de duas ou mais ações idênticas, visando a evitar decisões judiciais conflitantes e garantir a segurança jurídica. Em outras palavras, ocorre a litispendência quando já existe uma ação judicial em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sobre o mesmo objeto litigioso.

Conceito Detalhado:

A <a href="https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/litispendência%20conceito" title="Litispendência Conceito">litispendência</a> configura-se quando uma ação judicial idêntica à outra já está em andamento. A existência de duas ações simultâneas com os mesmos elementos gera um conflito potencial e desnecessário para o Poder Judiciário.

Elementos Caracterizadores:

Para que se configure a litispendência, é crucial a identidade entre as ações. Essa identidade é verificada pela presença dos seguintes elementos:

• Partes: As partes envolvidas nas duas ações devem ser as mesmas.
• Pedido: O pedido formulado nas duas ações deve ser o mesmo. Isso significa que o objetivo buscado pelo autor em ambas as ações deve ser idêntico.
• Causa de Pedir: A causa de pedir, ou seja, o fundamento jurídico do pedido, deve ser o mesmo nas duas ações. É o motivo pelo qual o autor busca a tutela jurisdicional.

Efeitos da Litispendência:

A constatação da litispendência acarreta importantes <a href="https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/litispendência%20efeitos" title="Litispendência Efeitos">efeitos</a>:

• Extinção do Processo: A segunda ação ajuizada (ou a ação mais recente) deve ser extinta sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil (CPC).
• Prevenção: A primeira ação ajuizada (ou a ação mais antiga) "previne" a competência do juízo, ou seja, ela continua tramitando normalmente.
• Impedimento de Decisões Conflitantes: Evita que o Poder Judiciário profira decisões conflitantes sobre o mesmo objeto litigioso.

Identidade das Ações:

A <a href="https://pt.wikiwhat.page/kavramlar/litispendência%20identidade%20das%20ações" title="Litispendência Identidade das Ações">identidade das ações</a> é o ponto central para a caracterização da litispendência. Se um dos três elementos (partes, pedido ou causa de pedir) for diferente entre as ações, não haverá litispendência. A análise da identidade das ações deve ser feita de forma cuidadosa e técnica, considerando as particularidades de cada caso.

Exceções:

Em algumas situações específicas, mesmo que existam ações com elementos semelhantes, a litispendência pode não ser configurada. Por exemplo, quando há diferenças significativas nas causas de pedir ou nos pedidos, ou quando a primeira ação já foi julgada e transitou em julgado, mas a segunda ação busca uma reparação diferente.

Conclusão:

A litispendência é um importante instituto do direito processual civil que visa garantir a segurança jurídica e evitar decisões judiciais conflitantes. A correta identificação da litispendência é fundamental para a boa administração da justiça e para a proteção dos direitos das partes.